Archive for Setembro, 2008
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Add comment Setembro 18, 2008
Ilegalidade da cláusula que exime a CEF de efetivamente entregar imóvel no SFH
Contrato de financiamento de imóvel. Descumprimento da obrigação de entregar a coisa vendida. Cláusulas abusivas. Rescisão contratual.
“Ementa: Civil e processual civil. Contrato de financiamento de imóvel. Descumprimento da obrigação de entregar a coisa vendida. Cláusulas abusivas. Rescisão contratual. Indenização. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
I. A estipulação constante de contrato de compra e venda de imóvel, isentando o vendedor, no caso, a Caixa Econômica Federal, de proceder à efetiva entrega da coisa, possui natureza manifestamente abusiva, a caracterizar, na espécie, a sua nulidade, nos termos do art. 51, e incisos, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
II. O descumprimento de cláusula contratual, caracterizado, no caso, pela não entrega do imóvel adquirido pelos autores, autoriza a sua resolução, com o conseqüente pagamento dos valores por eles dis-
5pendidos, com a correção devida, bem assim, indenização por danos morais.
III. Ocorrendo, como no caso, sucumbência recíproca, a verba honorária deverá ser suportada por cada uma das partes perante seus advogados.
IV. Apelações desprovidas. Sentença confirmada.” (AC 2003.33.00.007709-5/BA. Rel.: Des. Federal Souza Prudente. 6ª Turma. Maioria. e-DJF1 de 15/08/08, publicação 18/08/08.)
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