Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel. (Tema: 886) EMENTA [...] 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e … Continuar lendo Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel. (Tema: 886)
Categoria: Jurídico
Cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores. (Temas: 882) EMENTA [...] 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". [...] (REsp 1280871 SP, Rel. Ministro … Continuar lendo Cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores.
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